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Ementa: Dispe sobre os valores mnimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municpios e Unio em aes e servios pblicos de sade, os critrios de rateio dos recursos de transferncias para a sade e as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas trs esferas de governo. Explicao da Ementa: Regulamenta os 2 e 3 do art. 198 da Constituio Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional n 29, de 2000). Cria a Contribuio Social para a Sade (CSS). (Redao do Substitutivo).